- Portaria Nº 309, de 18 de Agosto de 2023 Reconhecimento do Curso de Direito – Famipe (PDF)
- Portaria Nº 32, de 2023 Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública – Famipe (PDF)
- Portaria Nº 360, de 24 de Maio de 2018 Autorização de Gestão Pública e Direito (PDF)
- Portaria Nº 478, de 22 de Maio de 2018 Credenciamento de Gestão Pública e Direito (PDF)
- Atos Regulatórios (PDF)
